{"id":1721,"date":"2020-08-14T20:18:52","date_gmt":"2020-08-14T20:18:52","guid":{"rendered":"http:\/\/aep61-74.org\/?p=1721"},"modified":"2021-09-24T08:17:48","modified_gmt":"2021-09-24T08:17:48","slug":"estatutos-e-ri-alteracoes-recentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/2020\/08\/14\/estatutos-e-ri-alteracoes-recentes\/","title":{"rendered":"ESTATUTOS E RI | Altera\u00e7\u00f5es recentes"},"content":{"rendered":"\n

@cvr | 14 de agosto 2020 | Altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos e Regulamento Interno<\/p>\n\n\n\n

Em Assembleia Geral anterior ao mais recente ato eleitoral registaram-se importantes altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos e ao Regulamento Interno que aqui se transcrevem.<\/p>\n\n\n\n

AEP61-74 \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE EXILADOS POL\u00cdTICOS PORTUGUESES<\/p>\n\n\n\n

ALTERA\u00c7\u00d5ES AOS ESTATUTOS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

APROVADAS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDIN\u00c1RIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2020<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 6 e 7 dos Estatutos passam a ter a formula\u00e7\u00e3o que se segue; o anterior artigo n\u00ba 7 adquire o n\u00famero seguinte o mesmo acontece a todos os restantes,  sucessivamente at\u00e9 ao artigo final.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6\u00ba<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Cada associado tem direito a um voto.<\/p>\n\n\n\n

2. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuni\u00f5es da Assembleia Geral, mediante comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao Presidente da Mesa e de acordo com o estipulado em Regulamento Interno e Regulamento Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7\u00ba<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A Direc\u00e7\u00e3o eleita em Assembleia Geral \u00e9 composta por 5 associados sendo um Presidente, um Vice-presidente, um Secret\u00e1rio, um Tesoureiro e um Vogal eleitos nessa qualidade. <\/p>\n\n\n\n

2. idem<\/p>\n\n\n\n

3. edem<\/p>\n\n\n\n

4. A Associa\u00e7\u00e3o obriga-se pela assinatura conjunta de dois dos seus membros sendo uma delas obrigatoriamente a do seu Presidente nas mat\u00e9rias referidas em Regulamento Interno.<\/p>\n\n\n\n

REGULAMENTO INTERNO<\/u><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 1\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Receitas<\/p>\n\n\n\n

Constituem receitas da Associa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

  1. O produto das quotiza\u00e7\u00f5es fixadas pela Assembleia-Geral; <\/li>
  2. Os rendimentos dos bens pr\u00f3prios da associa\u00e7\u00e3o e as receitas das atividades sociais; <\/li>
  3. Subs\u00eddios de entidades p\u00fablicas ou privadas que lhe sejam atribu\u00eddos; <\/li>
  4. Patroc\u00ednios e donativos que lhe sejam atribu\u00eddos; <\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Artigo 2\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Despesas<\/p>\n\n\n\n

    As despesas da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exclusivamente as que resultarem do seu normal funcionamento e da prossecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos, de acordo com os Estatutos, do Regulamento Interno, das decis\u00f5es legalmente tomadas pelos \u00d3rg\u00e3os Estatut\u00e1rios e todas aquelas que diretamente ligadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es se destinem a cobrir despesas de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 3\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Associa\u00e7\u00e3o e Filia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, atrav\u00e9s da sua Dire\u00e7\u00e3o, associar-se a outras Entidades que prossigam fins similares ou complementares aos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 4\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Admiss\u00e3o de Associados<\/p>\n\n\n\n

    1. Podem ser admitidos como s\u00f3cios todos os indiv\u00edduos, em nome individual ou coletivo, que pretendam participar na realiza\u00e7\u00e3o dos fins da AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Pol\u00edticos Portugueses<\/em><\/strong>. O n\u00famero de associados \u00e9 ilimitado.<\/li>
    2. Para obter a qualidade de s\u00f3cio da AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Pol\u00edticos Portugueses<\/em><\/strong>, o interessado dever\u00e1 preencher um modelo pr\u00f3prio disponibilizado pela Dire\u00e7\u00e3o<\/li>
    3. A admiss\u00e3o de novos s\u00f3cios \u00e9 da compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>
    4. Se o parecer da Dire\u00e7\u00e3o for negativo, o pretendente poder\u00e1 recorrer da decis\u00e3o em Assembleia-Geral, cuja delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 vinculativa com a obten\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos votos dos associados presentes.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Artigo 5\u00ba<\/p>\n\n\n\n

      Tipos de Associados<\/p>\n\n\n\n

       A Associa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 duas categorias de associados:<\/p>\n\n\n\n

      1. S\u00f3cios<\/u><\/strong><\/li>
      2. Os s\u00f3cios admitidos pela Dire\u00e7\u00e3o e que respeitam os direitos e deveres inerentes ao estatuto de Associado e enunciados nos artigos 7\u00ba do presente Regulamento Interno. <\/li><\/ol>\n\n\n\n
        • S\u00f3cio Honor\u00e1rio<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
          1. Ser\u00e3o considerados s\u00f3cios honor\u00e1rios as pessoas singulares ou coletivas que se tenham distinguido pelos donativos ou servi\u00e7os prestados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o. Esta atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta pela Dire\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa da Assembleia-Geral que ir\u00e1 deliberar em reuni\u00e3o de Assembleia-Geral e ser\u00e1 aprovada mediante a obten\u00e7\u00e3o de pelo menos dois ter\u00e7os dos votos dos s\u00f3cios presentes.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Artigo 6\u00ba<\/p>\n\n\n\n

            Direitos dos s\u00f3cios<\/p>\n\n\n\n

             a) Participar nas atividades da Associa\u00e7\u00e3o, respeitando as orienta\u00e7\u00f5es definidas pela Dire\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

             b) Propor \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o novas atividades, atendendo aos fins que a Associa\u00e7\u00e3o prossegue;<\/p>\n\n\n\n

             c) Propor novos associados;<\/p>\n\n\n\n

            d) Consultar anualmente as atas e os relat\u00f3rios e contas, mediante solicita\u00e7\u00e3o antecipada \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, \u00e0 Mesa da Assembleia ou ao Conselho Fiscal; <\/p>\n\n\n\n

            e) Assistir \u00e0 Assembleia-Geral; <\/p>\n\n\n\n

            f) Votar na Assembleia-Geral;<\/p>\n\n\n\n

             g) Eleger e ser eleito para qualquer \u00f3rg\u00e3o da da AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Politicos Portugueses<\/em><\/strong>, desde que tenha as suas quotas em dia e seja s\u00f3cio da Associa\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos seis meses;<\/p>\n\n\n\n

             h) Aos s\u00f3cios-honor\u00e1rios s\u00e3o-lhes impedidos os direitos contemplados nas al\u00edneas f) e g).<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 7\u00ba<\/p>\n\n\n\n

            Deveres dos associados<\/p>\n\n\n\n

            a) Cumprir os Estatutos e o Regulamento Interno;<\/p>\n\n\n\n

            b) Cumprir as decis\u00f5es e as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os sociais; <\/p>\n\n\n\n

            c) Salvaguardar os interesses da Associa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

            d) Participar nas Assembleias-Gerais; <\/p>\n\n\n\n

            e) Pagar as quotas atempadamente; <\/p>\n\n\n\n

            f) Cooperar, direta ou indiretamente, nas iniciativas da AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados  Politicos Portugueses<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Artigo 8\u00ba<\/p>\n\n\n\n

            Representa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

            AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Politicos Portugueses<\/em><\/strong> \u00e9 representada pela Dire\u00e7\u00e3o ou por sua delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 9\u00ba<\/p>\n\n\n\n

            Exonera\u00e7\u00e3o, Suspens\u00e3o, Expuls\u00e3o e Readmiss\u00e3o de Associados <\/p>\n\n\n\n

            1. Os s\u00f3cios podem solicitar a sua exonera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das suas responsabilidades pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas enquanto tais. <\/li>
            2. Aos s\u00f3cios que infringirem as disposi\u00e7\u00f5es dos estatutos e deste Regulamento Interno e n\u00e3o respeitarem as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os sociais ser\u00e3o aplic\u00e1veis as seguintes penalidades: <\/li>
            3. Admoesta\u00e7\u00e3o verbal; <\/li>
            4. Repreens\u00e3o registada;<\/li>
            5. Suspens\u00e3o por um ano; <\/li>
            6. Exclus\u00e3o\/Expuls\u00e3o<\/li><\/ol>\n\n\n\n
              1. A expuls\u00e3o de algum s\u00f3cio da Associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser proposta em caso de pr\u00e1tica de ato ou atitude considerados lesivos da Associa\u00e7\u00e3o ou do seu bom nome. <\/li>
              2. A exclus\u00e3o de um s\u00f3cio pode ser proposta pela Dire\u00e7\u00e3o devido ao n\u00e3o pagamento de quotas por per\u00edodo superior a 24 meses. <\/li>
              3. A expuls\u00e3o de um s\u00f3cio pode ser proposta pela Dire\u00e7\u00e3o ou por um grupo de pelo menos 20 s\u00f3cios. <\/li>
              4. A exclus\u00e3o\/expuls\u00e3o e a readmiss\u00e3o de um s\u00f3cio ser\u00e3o sempre decididas pela Assembleia Geral. <\/li>
              5. Os s\u00f3cios que perderam a qualidade de associado nos termos do ponto deste artigo e desejarem reingressar como s\u00f3cios da Associa\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de novos associados. <\/li><\/ol>\n\n\n\n

                Artigo 10\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                Quotas<\/p>\n\n\n\n

                1. A quotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 anual sendo a primeira paga no ato de inscri\u00e7\u00e3o. <\/li>
                2. A altera\u00e7\u00e3o ao valor da quota s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada em Assembleia-Geral da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                  Artigo 11\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                  Elei\u00e7\u00e3o e Dura\u00e7\u00e3o do Mandato<\/p>\n\n\n\n

                  1. As elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os sociais s\u00e3o realizadas em Assembleia-Geral Eleitoral, convocada expressamente para o efeito e devem ter lugar nos \u00faltimos 30 dias do mandato em vigor. <\/li>
                  2. A convocat\u00f3ria para a Assembleia-Geral Eleitoral dever\u00e1 ser realizada com um m\u00ednimo de 15 dias de anteced\u00eancia. <\/li>
                  3. As listas candidatas ser\u00e3o conjuntas para os tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os sociais: Mesa da Assembleia Geral, Dire\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal, e exclusivamente compostas por associados com um m\u00ednimo de seis meses de filia\u00e7\u00e3o, rubricadas pelos candidatos e entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral at\u00e9 10 dias antes do ato eleitoral.<\/em><\/strong> <\/li>
                  4. Caso n\u00e3o seja apresentada nenhuma lista a sufr\u00e1gio, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral convocar novo ato eleitoral para decorrer no m\u00e1ximo um m\u00eas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia eleitoral em que n\u00e3o foi poss\u00edvel a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sociais por falta de lista, mantendo-se os procedimentos enunciados nos pontos 1., 2., 3., deste artigo.<\/li>
                  5. A dura\u00e7\u00e3o dos mandatos \u00e9 de tr\u00eas anos.<\/li>
                  6. O processo eleitoral decorrer\u00e1 em conformidade com o estabelecido no Regulamento Eleitoral.<\/li>
                  7.  <\/li><\/ol>\n\n\n\n

                    Artigo 12\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                    Perda de Mandato<\/p>\n\n\n\n

                    1. Os representantes da Associa\u00e7\u00e3o perdem o mandato sempre que, comprovadamente, se constate terem, de forma dolosa, prejudicado a Associa\u00e7\u00e3o. <\/li>
                    2. A proposta para a perda de mandato s\u00f3 poder\u00e1 ser apresentada, discutida e votada, em reuni\u00e3o da Assembleia-Geral. <\/li>
                    3. Perdem igualmente o mandato os representantes que abandonem o cargo, pe\u00e7am demiss\u00e3o ou a quem seja aplicada uma san\u00e7\u00e3o disciplinar nos termos regulamentares.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                      Artigo 13\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                      Remunera\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais<\/p>\n\n\n\n

                      O exerc\u00edcio de cargos sociais ser\u00e1 assegurado a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n\n\n\n

                      Artigo 14\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                      Assembleia Geral<\/p>\n\n\n\n

                      Constitui\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00f5es <\/p>\n\n\n\n

                      A Assembleia-Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo deliberativo da Associa\u00e7\u00e3o e \u00e9 composta por todos os associados da AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Pol\u00edticos Portugueses<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      1. As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral, tomadas nos termos legais e estatu\u00e1rios, s\u00e3o obrigat\u00f3rias para os restantes \u00f3rg\u00e3os sociais e para todos os seus associados<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                        Composi\u00e7\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

                        1. A Assembleia-Geral \u00e9 a reuni\u00e3o de todos os associados em pleno gozo dos seus direitos.<\/li>
                        2. A cada s\u00f3cio corresponde um s\u00f3 voto. <\/li>
                        3. Cada associado representa-se a si pr\u00f3prio ou delega a sua representa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de mandato escrito. <\/li>
                        4. Podem participar na Assembleia-Geral, mas sem direito a voto, os s\u00f3cios honor\u00e1rios. <\/li><\/ol>\n\n\n\n

                          Mesa da Assembleia-Geral <\/p>\n\n\n\n

                          1. A Assembleia-Geral \u00e9 dirigida por uma Mesa composta por um Presidente e dois Secret\u00e1rios. <\/li>
                          2. Ao Presidente da Mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral.<\/li>
                          3. O primeiro Secret\u00e1rio substitui o Presidente nas suas aus\u00eancias ou impedimentos. <\/li>
                          4. O primeiro Secret\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pela reda\u00e7\u00e3o das Atas das Assembleias e na sua falta, tal responsabilidade ficar\u00e1 a cargo do segundo Secret\u00e1rio<\/li>
                          5.  <\/li><\/ol>\n\n\n\n

                            Artigo 15\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                            Reuni\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

                              A Assembleia-Geral re\u00fane em sess\u00e3o ordin\u00e1ria: <\/p>\n\n\n\n

                            1. De tr\u00eas em tr\u00eas anos na qualidade Assembleia Geral Eleitoral para elei\u00e7\u00e3o dos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais; <\/li>
                            2. Anualmente, at\u00e9 31 de Dezembro, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plano de Atividades e do Or\u00e7amento para o ano seguinte. <\/li>
                            3. Anualmente, at\u00e9 31 de Mar\u00e7o, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Atividades e Contas do exerc\u00edcio findo.<\/li>
                            4. A Assembleia-Geral re\u00fane em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria: <\/li>
                            5. Por iniciativa do Presidente da Mesa ou de quem o substitua; <\/li>
                            6. A requerimento fundamentado de outro \u00d3rg\u00e3o Social; <\/li>
                            7. Quando requerida por dois ter\u00e7os do n\u00famero de s\u00f3cios em pleno gozo dos seus direitos<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                              Artigo 16\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                              Compet\u00eancias da Assembleia-Geral<\/p>\n\n\n\n

                              Compete \u00e0 Assembleia-Geral:<\/p>\n\n\n\n

                              1. Aprovar e alterar os Estatutos e o Regulamento Interno; <\/li>
                              2. Apreciar e deliberar, anualmente, sobre os Or\u00e7amentos e os Planos de Atividades; <\/li>
                              3. Deliberar, anualmente, sobre os Relat\u00f3rios de Atividades e as Contas; <\/li>
                              4. Eleger os \u00d3rg\u00e3os Sociais; <\/li>
                              5. Deliberar sobre os quantitativos das quotas associativas; <\/li>
                              6. Autorizar a contrair empr\u00e9stimos, ou a adquirir e alienar bens im\u00f3veis; <\/li>
                              7. Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam requeridos pelos s\u00f3cios e pelos \u00d3rg\u00e3os dirigentes;<\/li>
                              8. Destituir os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais; <\/li>
                              9. Admitir os associados honor\u00e1rios;<\/li>
                              10. Retirar a qualidade de associado, de acordo com o artigo 9, ponto 5; <\/li>
                              11. Deliberar sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                Artigo 17\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                Convocat\u00f3rias da Assembleia-Geral<\/p>\n\n\n\n

                                A Assembleia-Geral \u00e9 convocada atrav\u00e9s de aviso no s\u00edtio oficial da AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Pol\u00edticos Portugueses <\/em><\/strong>na Internet, na p\u00e1gina de facebook e por correspond\u00eancia eletr\u00f3nica com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias. Ter\u00e1 de constar da convocat\u00f3ria o dia, hora e local da reuni\u00e3o e a respetiva ordem de trabalhos<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 18\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                Qu\u00f3rum<\/p>\n\n\n\n

                                1. A Assembleia-Geral s\u00f3 re\u00fane em primeira convocat\u00f3ria se estiverem presentes um n\u00famero de associados que represente mais de metade dos direitos de voto. <\/li>
                                2. Se ao final de trinta minutos ap\u00f3s a hora marcada para o in\u00edcio da reuni\u00e3o, n\u00e3o estiverem reunidos os associados que garantam pelo menos metade dos direitos de voto, a Assembleia reunir\u00e1 com os s\u00f3cios presentes, e ter\u00e1 os mesmos efeitos vinculativos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                  Artigo 19\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                  Votos<\/p>\n\n\n\n

                                  1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias.<\/li>
                                  2. Cada associado s\u00f3 pode representar at\u00e9 tr\u00eas associados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                    Artigo 20\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                    Direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

                                    1. A Dire\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o executivo e administrativo encarregue da gest\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe desenvolver as compet\u00eancias consignadas na Lei e nos Estatutos. <\/li>
                                    2. A Dire\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por: um Presidente; um Vice-Presidente um Tesoureiro; um Secret\u00e1rio e um Vogal.<\/li>
                                    3. Ao Presidente compete: coordenar a atividade da equipa diretiva; convocar e dirigir as reuni\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o; assegurar a execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es tomadas; assinar a correspond\u00eancia; superintender em todos os assuntos administrativos e orientar os servi\u00e7os; outorgar, depois de devidamente autorizado pela Dire\u00e7\u00e3o e, nos casos previstos nos Estatutos, pela Assembleia-Geral, em todos os atos que interessem \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o; delegar algumas fun\u00e7\u00f5es nos restantes membros da Dire\u00e7\u00e3o; velar pela execu\u00e7\u00e3o de todas as delibera\u00e7\u00f5es de modo conforme \u00e0 Lei, aos Estatutos e a este Regulamento Interno.  Co-assinar protocolos com outras entidades e autarquias locais e pagamentos de valor superior a 1.500\u20ac.<\/li>
                                    4. Ao Vice-Presidente compete: coadjuvar o Presidente no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es; exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhe forem delegadas pelo Presidente e substitu\u00ed-lo nas suas faltas e impedimentos.<\/li>
                                    5. Compete ao Secret\u00e1rio: secretariar as reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o; lavrar as atas das reuni\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o; velar pela correta e atempada execu\u00e7\u00e3o de todo o servi\u00e7o de secretaria e arquivo; verificar a atualiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens da Associa\u00e7\u00e3o. <\/li>
                                    6. Compete ao Tesoureiro: dar cumprimento \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o que digam respeito a receitas e despesas; providenciar pelo recebimento e guarda dos valores pertencentes \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o; velar para que todos os compromissos da Associa\u00e7\u00e3o, quer com fornecedores, quer com a Seguran\u00e7a Social e outros organismos p\u00fablicos estejam em dia; realizar a escritura\u00e7\u00e3o e arquivo de todos os documentos de receita e despesa; manter a Dire\u00e7\u00e3o a par do estado financeiro da Associa\u00e7\u00e3o. <\/li>
                                    7. O Vogal exerce as suas fun\u00e7\u00f5es segundo as compet\u00eancias gerais da Direc\u00e7\u00e3o e de acordo com as compet\u00eancias espec\u00edficas que lhe forem atribu\u00eddas pela pr\u00f3pria Direc\u00e7\u00e3o.<\/li>
                                    8. H\u00e1 simultaneamente um elemento suplente que se torna efectivo quando se verificar a vaga na Direc\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00edda de um dos seus membros.<\/li>
                                    9. No caso de vacatura do cargo de Presidente \u00e9 o mesmo preenchido pelo Vice-presidente e este substitu\u00eddo pelo Vogal (ou pelo secret\u00e1rio).<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                      Artigo 21\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                      Compet\u00eancias da Dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

                                      Compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio dos poderes necess\u00e1rios para assegurar a gest\u00e3o da AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Pol\u00edticos Portugueses<\/em><\/strong>, designadamente os seguintes: <\/p>\n\n\n\n

                                      1. Executar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral; <\/li>
                                      2. Organizar e superintender a atividade da associa\u00e7\u00e3o; <\/li>
                                      3. Administrar os bens da associa\u00e7\u00e3o e dirigir a sua atividade;<\/li>
                                      4. Elaborar relat\u00f3rios anuais e contas de exerc\u00edcio e apresent\u00e1-los \u00e0 Assembleia-Geral; <\/li>
                                      5. Elaborar o Plano Anual de Atividades e a proposta de Or\u00e7amento e apresent\u00e1-los \u00e0 Assembleia-Geral; <\/li>
                                      6. Motivar os s\u00f3cios a participarem nas atividades desenvolvidas pela AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Pol\u00edticos Portugueses;<\/em><\/strong><\/li>
                                      7. Propor \u00e0 Assembleia-Geral o valor da quota anual e eventuais aumentos ou redu\u00e7\u00f5es desse valor; <\/li>
                                      8. Deliberar sobre protocolos de coopera\u00e7\u00e3o com outras Entidades que prossigam os mesmos fins, ou similares, da AEP 61-74 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Exilados Pol\u00edticos Portugueses<\/em><\/strong>, ou que manifestem interesse em contribuir para o alcance dos objetivos da Associa\u00e7\u00e3o; <\/li>
                                      9. Abrir e movimentar contas banc\u00e1rias e assinar documentos que vinculem a Associa\u00e7\u00e3o; <\/li>
                                      10. Submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral propostas de altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos e do Regulamento Interno; <\/li>
                                      11. Representar a Associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele, ativa e passivamente; <\/li>
                                      12. Aprovar a admiss\u00e3o de novos s\u00f3cios; <\/li>
                                      13. Aplicar san\u00e7\u00f5es disciplinares;<\/li>
                                      14. Garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres dos s\u00f3cios; <\/li>
                                      15. Incentivar, apoiar, coordenar e acompanhar iniciativas e projetos de um ou v\u00e1rios n\u00facleos de acordo com os objetivos da associa\u00e7\u00e3o<\/li>
                                      16. Constituir no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias, mandat\u00e1rios, conselhos, comiss\u00f5es, grupos de trabalho ou outros \u00f3rg\u00e3os, permanentes ou eventuais, convidar para neles participarem associados ou pessoas individuais, ou coletivas, exteriores \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, e definir-lhes os objetivos e atribui\u00e7\u00f5es; <\/li>
                                      17. Solicitar a convoca\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria da Assembleia-Geral, sempre que o considere necess\u00e1rio \u00e0 boa orienta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o; <\/li>
                                      18. Exercer as demais fun\u00e7\u00f5es previstas na Lei, nos Estatutos e no presente Regulamento Interno; <\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                        Artigo 22\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                        Funcionamento da Dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

                                        1. A Direc\u00e7\u00e3o re\u00fane, ordinariamente, uma vez de dois em dois meses podendo s\u00ea-lo presencialmente ou on-line.<\/li>
                                        2. O Presidente da Dire\u00e7\u00e3o ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas suas aus\u00eancias ou impedimentos legais, pelo Vice-Presidente<\/li>
                                        3. Das reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lavradas atas em que constar\u00e1 tudo quanto foi discutido, as vota\u00e7\u00f5es e as delibera\u00e7\u00f5es tomadas. <\/li>
                                        4. As atas devem ser lidas, aprovadas e assinadas, na reuni\u00e3o imediatamente a seguir \u00e0quela a que se reportam. <\/li>
                                        5. As delibera\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas se se verificar a presen\u00e7a de, pelo menos, tr\u00eas dos seus membros, devendo um deles ser o Presidente ou o Vice-Presidente<\/li>
                                        6. As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                          Artigo 23\u00ba

                                          <\/p>\n\n\n\n

                                          Conselho Fiscal<\/p>\n\n\n\n

                                          1. O Conselho Fiscal \u00e9 composto por um Presidente, 1.\u00ba Secret\u00e1rio e 2.\u00ba Secret\u00e1rio.<\/li>
                                          2. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: convocar as reuni\u00f5es do Conselho; orientar os trabalhos das reuni\u00f5es; assistir, sempre que julgue necess\u00e1rio, \u00e0s reuni\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o, sem direito de voto. <\/li>
                                          3. Compete ao 1.\u00ba Secret\u00e1rio: redigir os pareceres do Conselho Fiscal; colaborar com o Presidente no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>
                                          4. Compete ao 2.\u00ba Secret\u00e1rio: elaborar o relat\u00f3rio de contas do Conselho tal como dar parecer sobre outras quest\u00f5es de ordem financeira e que estejam de alguma forma ligadas ao Conselho Fiscal. <\/li>
                                          5. O Conselho Fiscal re\u00fane, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, pelo menos duas vezes por ano, para analisar o Or\u00e7amento e o Plano de Atividades e o Relat\u00f3rio de Atividades e as Contas, e para redigir o parecer sobre estes dois \u00faltimos documentos. <\/li>
                                          6. O Conselho Fiscal re\u00fane extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido dos restantes membros<\/li>
                                          7. H\u00e1 simultaneamente um elemento suplente que se torna efectivo quando se verificar a primeira vaga.<\/li>
                                          8. No caso de vacatura do cargo de Presidente ser\u00e1 este substitu\u00eddo pelo Secret\u00e1rio e este substitu\u00eddo pelo suplente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                            Artigo 24\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                            Compet\u00eancias do Conselho Fiscal<\/p>\n\n\n\n

                                            Compete ao Conselho Fiscal: <\/p>\n\n\n\n

                                            1. Elaborar o parecer anual sobre o Relat\u00f3rio de Atividades e as Contas apresentadas pela Dire\u00e7\u00e3o; <\/li>
                                            2. Solicitar \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es consideradas \u00fateis ao normal funcionamento da Institui\u00e7\u00e3o; <\/li>
                                            3. Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto sobre o qual lhe seja pedido parecer.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                              Artigo 25\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                              Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n\n\n\n

                                              Revis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos e ao Regulamento Interno<\/p>\n\n\n\n

                                              1. O Regulamento Interno bem como os Estatutos s\u00f3 poder\u00e3o ser revistos ou alterados em Assembleia-Geral convocada para o efeito, nos termos estatut\u00e1rios. <\/li>
                                              2. As altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos ter\u00e3o que ser aprovadas com os votos favor\u00e1veis de pelo menos setenta e cinco por cento (75%), dos votos expressos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                Artigo 26\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                                Dissolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

                                                1. A delibera\u00e7\u00e3o pela Assembleia-Geral, expressamente convocada para o efeito, sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida com os votos favor\u00e1veis de pelo menos setenta e cinco por cento (75%) dos votos expressos. <\/li>
                                                2. A liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada por uma Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria nomeada pela Assembleia-Geral, que lhe conferir\u00e1 poderes para o efeito. <\/li>
                                                3. A Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria poder\u00e1 reclamar dos s\u00f3cios as quotas anuais por pagar. <\/li>
                                                4. A Assembleia Liquidat\u00e1ria decidir\u00e1 o destino do produto da liquida\u00e7\u00e3o, se o houver.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                                  Artigo 27\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                                  Omiss\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

                                                  Os casos omissos nos Estatutos e no presente Regulamento Interno ser\u00e3o resolvidos exclusivamente pelo recurso \u00e0 Assembleia-Geral, tendo em conta a Lei Geral e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre as Associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Artigo 28\u00ba<\/p>\n\n\n\n

                                                  Entrada em Vigor do Regulamento Geral Interno<\/p>\n\n\n\n

                                                  1. O presente Regulamento Interno entra imediatamente em vigor ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/li>
                                                  2. Eventuais altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento Interno produzem efeito, igualmente, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia-Geral. <\/li><\/ol>\n\n\n\n

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                                                    @cvr | 14 de agosto 2020 | Altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos e Regulamento Interno Em Assembleia Geral anterior ao mais recente ato eleitoral registaram-se importantes altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos e ao Regulamento Interno que aqui se transcrevem. […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":1722,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[240],"tags":[15,16],"class_list":{"0":"post-1721","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-aep","8":"tag-estatutos","9":"tag-regulamento-interno"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1721"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1721\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1723,"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1721\/revisions\/1723"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1722"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aep61-74.org\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}